Declaração de Capitais Estrangeiros ao BACEN: o que as empresas precisam saber sobre o prazo de 2026

Empresas brasileiras com participação de capital estrangeiro devem redobrar a atenção em 2026. Isso porque se encerra, em 31 de março de 2026, o prazo para entrega da Declaração Econômico-Financeira (DEF) no âmbito do Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED), obrigação regulatória perante o Banco Central do Brasil (BACEN).

O descumprimento dessa obrigação pode gerar multas e penalidades administrativas, razão pela qual o correto enquadramento e a antecipação no cumprimento são fundamentais para a conformidade regulatória das empresas.

O que é a Declaração DEF/RDE-IED?

A DEF/RDE-IED é uma declaração periódica exigida pelo Banco Central do Brasil com o objetivo de monitorar o investimento estrangeiro direto no país, permitindo o acompanhamento da situação econômico-financeira das empresas receptoras desse capital.

Trata-se de obrigação acessória de natureza regulatória, cujo envio é realizado por meio do sistema do BACEN, com base nas informações contábeis e societárias da empresa.

Quem está obrigado a declarar?

Devem apresentar a Declaração Periódica Quinquenal de Capitais Estrangeiros as empresas que, em 31 de dezembro de 2025, se enquadrem em ao menos uma das seguintes hipóteses:

• possuam investimento estrangeiro direto, em qualquer valor; ou

• apresentem ativos totais iguais ou superiores a R$ 100.000,00.

É importante destacar que o critério de obrigatoriedade é objetivo e independe do porte da empresa ou de sua atividade econômica.

Por que o prazo de 2026 é especialmente relevante?

A declaração quinquenal é exigida apenas em anos terminados em “0” ou “5”, o que faz com que muitas empresas não estejam habituadas à obrigação e acabem deixando o prazo passar despercebido.

Em 2026, o prazo final para envio da declaração é:

📅 31 de março de 2026

A ausência de envio ou o envio com informações incorretas pode ensejar sanções administrativas, inclusive multas, conforme a regulamentação aplicável do Banco Central.

Quais são os principais riscos do descumprimento?

O não atendimento à obrigação de declarar o DEF/RDE-IED pode resultar em:

• aplicação de multas administrativas;

• apontamentos negativos em fiscalizações e auditorias;

• entraves em operações societárias futuras;

• riscos reputacionais e de governança.

Por isso, a gestão adequada das obrigações regulatórias deve ser tratada como parte da estratégia de compliance e governança corporativa da empresa.

Como a SIMPLE pode auxiliar sua empresa?

A SIMPLE atua no suporte técnico e operacional a empresas e escritórios de advocacia no cumprimento de obrigações societárias e regulatórias, incluindo:

• análise de obrigatoriedade e enquadramento no RDE-IED;

• organização das informações societárias e contábeis necessárias;

• elaboração e transmissão da DEF junto ao BACEN;

• acompanhamento do protocolo e conformidade do envio.

Nosso foco é garantir segurança jurídica, eficiência operacional e mitigação de riscos regulatórios, permitindo que a empresa concentre seus esforços em sua atividade principal.