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Você já avaliou se a sua empresa precisa realizar a aprovação anual de contas? Ou sabe quando e como esse processo deve ser feito? A aprovação de contas anual de administradores é obrigatória para todas as sociedades empresárias no Brasil, incluindo Sociedades Anônimas (S/A) e Sociedades Limitadas (LTDA), conforme o Código Civil (art. 1.078) e a Lei das S/A (art. 132). Independentemente do porte ou da estrutura, a prestação e a aprovação de contas são essenciais para garantir

O CNPJ está mudando: A Receita Federal estabeleceu, por meio da Instrução Normativa nº 2.229/2024, uma mudança histórica: a partir de julho de 2026, o CNPJ passará a ser alfanumérico. Isso significa que os novos registros misturarão letras e números para garantir a disponibilidade de novas combinações no cadastro nacional. Impacto imediato: • Novos CNPJs: Apenas as novas inscrições terão esse formato; os números atuais permanecem iguais. • Sistemas em alerta: Softwares de emi

Existe uma diferença clara entre assinatura eletrônica e assinatura digital. Mas no dia a dia, tudo é tratado como se fosse a mesma coisa. 👉 Assinatura eletrônica É mais simples, prática… Mas depende de elementos como e-mail, IP ou senha. 👉 Assinatura digital (ICP-Brasil) Utiliza certificado digital emitido dentro da infraestrutura da ICP-Brasil, com criptografia e presunção legal de autenticidade e integridade. Ou seja: Uma facilita o processo.A outra protege juridicamente

Então existe uma obrigação que muita gente simplesmente esquece: Declarar esses ativos ao Banco Central do Brasil. Prazo: 5 de Abril de 2026 E não estamos falando de um detalhe burocrático. A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil que possuam bens fora do país. Esses ativos podem incluir: • contas bancárias internacionais • participações societárias • investimentos financeiros • imóveis no exte

Em auditorias empresariais, a regularidade não é presumida — ela é comprovada. E uma das primeiras etapas é a verificação das certidões públicas. Saiba quais são as principais certidões. 🏛 Federais • CND / CPEND da Receita Federal e da Dívida Ativa da União (regularidade fiscal federal e INSS) • Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais 💼 Trabalhistas • CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Justiça do Trabalho) • Certidão de Regularidade

As novas regras sobre identificação de beneficiário final reforçam a importância de manter as informações societárias sempre atualizadas perante a Receita Federal do Brasil. Em 1º de janeiro de 2026, entrou em vigência a Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, responsável por atualizar as regras de identificação e de fornecimento de informações sobre beneficiários finais de entidades nacionais e estrangeiras à Receita Federal do Brasil (“IN 2.290/25”). Quem está obrigado a pre

Esse tempo é consumido por atividades como registros societários, atualizações cadastrais, protocolos em Juntas Comerciais, Receita Federal e atendimento a exigências formais de órgãos reguladores. Quando essas rotinas não são bem estruturadas, o impacto recai diretamente sobre a eficiência do jurídico, gerando retrabalho, perda de produtividade e desvio do foco estratégico. A SIMPLE atua na execução e gestão dessas demandas administrativas, garantindo conformidade e previsib

Empresas brasileiras com participação de capital estrangeiro devem redobrar a atenção em 2026. Isso porque se encerra, em 31 de março de 2026, o prazo para entrega da Declaração Econômico-Financeira (DEF) no âmbito do Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED), obrigação regulatória perante o Banco Central do Brasil (BACEN). O descumprimento dessa obrigação pode gerar multas e penalidades administrativas, razão pela qual o correto enquadrame

A partir de 2026, a Lei nº 15.270/2025 passa a disciplinar a tributação de lucros e dividendos, com reflexos que vão além do aspecto fiscal e atingem diretamente a estrutura societária e a governança das empresas. Principais regras: • Distribuições feitas por uma mesma empresa a um mesmo sócio pessoa física permanecem isentas até R$ 50 mil por mês. • O valor excedente estará sujeito à retenção de 10% de IR na fonte, como antecipação do imposto. • O limite de isenção é aplicad

No ambiente empresarial, a escolha entre adquirir uma Shelf Company ou promover a constituição integral de uma nova sociedade impacta diretamente prazos, compliance, governança e estratégias operacionais. 🔎 Shelf Company Trata-se de uma pessoa jurídica previamente constituída, sem atividade econômica, passivos, contratos ou histórico operacional. Entre seus benefícios técnicos, destacam-se: Celeridade na disponibilidade societária, permitindo início imediato das operações; R

Muitas empresas internacionais querem operar no Brasil, mas o caminho burocrático pode gerar dúvidas. A boa notícia é que com a assessoria correta, é um processo totalmente viável e com etapas bem definidas. Aqui estão os passos principais para a abertura do CNPJ: Representação Legal: A empresa estrangeira precisa nomear um representante legal no Brasil. Este representante, que pode ser uma pessoa física ou jurídica residente no país, será o responsável por todas as obrigaçõe

Para o estrangeiro que deseja investir, empreender ou participar de uma empresa no Brasil, o primeiro passo é obter o CPF. Sem esse número, não é possível: • Abrir empresa ou ingressar como sócio • Participar de sociedades empresariais • Abrir conta bancária • Investir na Bolsa • Comprar imóveis no país Em outras palavras, o CPF é o documento que habilita o estrangeiro a atuar no Brasil de forma legal, segura e reconhecida pelos órgãos públicos — seja para empreender, adquiri

Como saber se o seu CNPJ está com pendências na Receita ou na Junta? Um CNPJ irregular pode impedir uma empresa de: • Emitir nota fiscal...

No cenário empresarial em constante evolução, as empresas frequentemente precisam realocar sua sede por motivos estratégicos,...

#simpleassessoria #DREI #JuntasComerciais #registro #economia O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), vinculado ao...

A crescente interconexão das economias globais tem impulsionado a mobilidade de capitais, tornando o investimento estrangeiro uma...

A Due Diligence é uma das etapas mais críticas em operações como fusões, aquisições e investimentos. É ela que revela os riscos ocultos,...

O Formulário de Referência é um documento fundamental para a divulgação de informações relevantes sobre a Companhia, como sua estrutura...

O Brasil é frequentemente considerado um dos países mais burocráticos do mundo. Ocupando o terceiro lugar no ranking global, atravancando...