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A nova estrutura entra no ar em 3 de outubro de 2026, com o objetivo de deixar o preenchimento mais simples, ágil e responsivo. Na mesma data, o relatório completo do FRE passa a ter uma nova formatação, com índice remissivo para facilitar a localização das informações. Para quem precisar reapresentar o formulário, a CVM esclarece que o sistema fará o direcionamento automático dos dados já informados no quadro 6.1/2, tomando por base a última versão enviada. Não será necessár

Parece um detalhe formal, mas é o que sustenta todo o resto: sem a procuração em ordem, o registro volta com exigência na Junta, o CNPJ do sócio estrangeiro não sai e o investimento que já entrou não consegue ser declarado ao Banco Central. E há um ponto que atrasa boa parte das operações: documento assinado fora do Brasil só produz efeito aqui depois de apostilado (ou consularizado, se o país estiver fora da Convenção de Haia), traduzido por tradutor juramentado e registrado

Crescer é bom. Descobrir tarde que o enquadramento ficou pequeno, não. O MEI tem teto de R$ 81 mil por ano. Quando o faturamento passa disso, a transformação em Sociedade Limitada Unipessoal costuma ser o caminho — sem abrir CNPJ novo, sem perder histórico, e com nome, endereço e atividades ajustados no mesmo ato. O erro comum é achar que precisa desenquadrar antes no Portal do Simples. Não precisa: a mudança da natureza jurídica já faz esse papel. Na SIMPLE a gente cuida do

O Formulário Digital de Beneficiários Finais é usado para informar à Receita Federal quais pessoas físicas controlam ou exercem influência relevante sobre a entidade direta ou indiretamente. A nova sistemática veio com a IN RFB nº 2.290/2025 e está em vigor desde 2026. O ponto que costuma passar batido: o e-BEF não é “mais um formulário”. Ele conversa diretamente com as informações societárias da empresa. Mudanças no quadro societário, no controle ou nos beneficiários finais

Escolher o regime tributário errado pode custar muito mais do que você imagina. A definição entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real vai muito além do valor dos impostos. Ela pode impactar diretamente o fluxo de caixa, a lucratividade e a competitividade da sua empresa. Um enquadramento inadequado pode gerar: ✔️ Pagamento de tributos acima do necessário; ✔️ Redução da margem de lucro; ✔️ Maior complexidade operacional e burocrática; ✔️ Dificuldades no planejamento

É importante destacar que os processos de Beneficiário Final realizados até 2025 foram finalizados e arquivados de ofício pela Receita em 31/12/2025. O e-BEF não dá continuidade a esses processos — trata-se de uma obrigação autônoma, com envio anual obrigatório a partir de agora, mesmo sem mudanças nas informações já prestadas. Estão obrigadas ao envio: sociedades simples e Ltdas com sócio pessoa jurídica no QSA, associações, cooperativas, fundações, S.A. fechadas e empresas

Registrar a empresa na Junta Comercial não protege a sua marca. Muitos empresários descobrem isso tarde, quando um concorrente já registrou o mesmo nome no INPI e tem o direito de uso exclusivo em todo o território nacional. O registro societário e o registro de marca são processos distintos. Um protege o nome da empresa dentro do estado. O outro protege a marca no Brasil inteiro. Se você ainda não fez o registro no INPI, vale entender como funciona antes que outra empresa o

Sua empresa está em dia com o E-BEF? O E-BEF (Declaração de Beneficiário Final) é uma obrigação perante a Receita Federal que exige a identificação das pessoas físicas que, direta ou indiretamente, exercem controle ou influência significativa sobre determinadas pessoas jurídicas. Essa obrigação é especialmente relevante para: ✔ Empresas estrangeiras com inscrição no CNPJ; ✔ Investidores não residentes; ✔ Estruturas societárias com participação estrangeira; ✔ Entidades obrigad

Muitas empresas só percebem a importância de uma Due Diligence quando o problema já apareceu. Um passivo oculto. Um contrato mal estruturado. Uma inconsistência societária. Um risco que ninguém viu a tempo. Due Diligence não é apenas análise documental. É clareza para tomar decisões com mais segurança, previsibilidade e estratégia. Porque crescer sem estrutura pode custar caro. E, no final, empresas sólidas não dependem apenas de oportunidade. Dependem de organização, informa

Você sabe qual cartório procurar em cada situação? Muita gente ainda perde tempo e dinheiro por não entender a função de cada cartório e como isso impacta a segurança jurídica de documentos, contratos e negócios. Cada tipo de cartório possui uma finalidade específica: ✔️ Registro Civil ✔️ Notas ✔️ Registro de Imóveis ✔️ Protesto ✔️ Títulos e Documentos Entender essas diferenças evita retrabalho, atrasos e problemas jurídicos desnecessários. Na SIMPLE, acreditamos que burocrac

Você já avaliou se a sua empresa precisa realizar a aprovação anual de contas? Ou sabe quando e como esse processo deve ser feito? A aprovação de contas anual de administradores é obrigatória para todas as sociedades empresárias no Brasil, incluindo Sociedades Anônimas (S/A) e Sociedades Limitadas (LTDA), conforme o Código Civil (art. 1.078) e a Lei das S/A (art. 132). Independentemente do porte ou da estrutura, a prestação e a aprovação de contas são essenciais para garantir

O CNPJ está mudando: A Receita Federal estabeleceu, por meio da Instrução Normativa nº 2.229/2024, uma mudança histórica: a partir de julho de 2026, o CNPJ passará a ser alfanumérico. Isso significa que os novos registros misturarão letras e números para garantir a disponibilidade de novas combinações no cadastro nacional. Impacto imediato: • Novos CNPJs: Apenas as novas inscrições terão esse formato; os números atuais permanecem iguais. • Sistemas em alerta: Softwares de emi

Existe uma diferença clara entre assinatura eletrônica e assinatura digital. Mas no dia a dia, tudo é tratado como se fosse a mesma coisa. 👉 Assinatura eletrônica É mais simples, prática… Mas depende de elementos como e-mail, IP ou senha. 👉 Assinatura digital (ICP-Brasil) Utiliza certificado digital emitido dentro da infraestrutura da ICP-Brasil, com criptografia e presunção legal de autenticidade e integridade. Ou seja: Uma facilita o processo.A outra protege juridicamente

Então existe uma obrigação que muita gente simplesmente esquece: Declarar esses ativos ao Banco Central do Brasil. Prazo: 5 de Abril de 2026 E não estamos falando de um detalhe burocrático. A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil que possuam bens fora do país. Esses ativos podem incluir: • contas bancárias internacionais • participações societárias • investimentos financeiros • imóveis no exte

Em auditorias empresariais, a regularidade não é presumida — ela é comprovada. E uma das primeiras etapas é a verificação das certidões públicas. Saiba quais são as principais certidões. 🏛 Federais • CND / CPEND da Receita Federal e da Dívida Ativa da União (regularidade fiscal federal e INSS) • Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais 💼 Trabalhistas • CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Justiça do Trabalho) • Certidão de Regularidade

As novas regras sobre identificação de beneficiário final reforçam a importância de manter as informações societárias sempre atualizadas perante a Receita Federal do Brasil. Em 1º de janeiro de 2026, entrou em vigência a Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, responsável por atualizar as regras de identificação e de fornecimento de informações sobre beneficiários finais de entidades nacionais e estrangeiras à Receita Federal do Brasil (“IN 2.290/25”). Quem está obrigado a pre

Esse tempo é consumido por atividades como registros societários, atualizações cadastrais, protocolos em Juntas Comerciais, Receita Federal e atendimento a exigências formais de órgãos reguladores. Quando essas rotinas não são bem estruturadas, o impacto recai diretamente sobre a eficiência do jurídico, gerando retrabalho, perda de produtividade e desvio do foco estratégico. A SIMPLE atua na execução e gestão dessas demandas administrativas, garantindo conformidade e previsib

Empresas brasileiras com participação de capital estrangeiro devem redobrar a atenção em 2026. Isso porque se encerra, em 31 de março de 2026, o prazo para entrega da Declaração Econômico-Financeira (DEF) no âmbito do Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED), obrigação regulatória perante o Banco Central do Brasil (BACEN). O descumprimento dessa obrigação pode gerar multas e penalidades administrativas, razão pela qual o correto enquadrame

A partir de 2026, a Lei nº 15.270/2025 passa a disciplinar a tributação de lucros e dividendos, com reflexos que vão além do aspecto fiscal e atingem diretamente a estrutura societária e a governança das empresas. Principais regras: • Distribuições feitas por uma mesma empresa a um mesmo sócio pessoa física permanecem isentas até R$ 50 mil por mês. • O valor excedente estará sujeito à retenção de 10% de IR na fonte, como antecipação do imposto. • O limite de isenção é aplicad

No ambiente empresarial, a escolha entre adquirir uma Shelf Company ou promover a constituição integral de uma nova sociedade impacta diretamente prazos, compliance, governança e estratégias operacionais. 🔎 Shelf Company Trata-se de uma pessoa jurídica previamente constituída, sem atividade econômica, passivos, contratos ou histórico operacional. Entre seus benefícios técnicos, destacam-se: Celeridade na disponibilidade societária, permitindo início imediato das operações; R