Você já avaliou se a sua empresa precisa realizar a aprovação anual de contas? Ou sabe quando e como esse processo deve ser feito? A aprovação de contas anual de administradores é obrigatória para todas as sociedades empresárias no Brasil, incluindo Sociedades Anônimas (S/A) e Sociedades Limitadas (LTDA), conforme o Código Civil (art. 1.078) e a Lei das S/A (art. 132). Independentemente do porte ou da estrutura, a prestação e a aprovação de contas são essenciais para garantir

O CNPJ está mudando: A Receita Federal estabeleceu, por meio da Instrução Normativa nº 2.229/2024, uma mudança histórica: a partir de julho de 2026, o CNPJ passará a ser alfanumérico. Isso significa que os novos registros misturarão letras e números para garantir a disponibilidade de novas combinações no cadastro nacional. Impacto imediato: • Novos CNPJs: Apenas as novas inscrições terão esse formato; os números atuais permanecem iguais. • Sistemas em alerta: Softwares de emi

Existe uma diferença clara entre assinatura eletrônica e assinatura digital. Mas no dia a dia, tudo é tratado como se fosse a mesma coisa. 👉 Assinatura eletrônica É mais simples, prática… Mas depende de elementos como e-mail, IP ou senha. 👉 Assinatura digital (ICP-Brasil) Utiliza certificado digital emitido dentro da infraestrutura da ICP-Brasil, com criptografia e presunção legal de autenticidade e integridade. Ou seja: Uma facilita o processo.A outra protege juridicamente

Então existe uma obrigação que muita gente simplesmente esquece: Declarar esses ativos ao Banco Central do Brasil. Prazo: 5 de Abril de 2026 E não estamos falando de um detalhe burocrático. A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil que possuam bens fora do país. Esses ativos podem incluir: • contas bancárias internacionais • participações societárias • investimentos financeiros • imóveis no exte

A partir de 2026, a Lei nº 15.270/2025 passa a disciplinar a tributação de lucros e dividendos, com reflexos que vão além do aspecto fiscal e atingem diretamente a estrutura societária e a governança das empresas. Principais regras: • Distribuições feitas por uma mesma empresa a um mesmo sócio pessoa física permanecem isentas até R$ 50 mil por mês. • O valor excedente estará sujeito à retenção de 10% de IR na fonte, como antecipação do imposto. • O limite de isenção é aplicad

Muitas empresas internacionais querem operar no Brasil, mas o caminho burocrático pode gerar dúvidas. A boa notícia é que com a assessoria correta, é um processo totalmente viável e com etapas bem definidas. Aqui estão os passos principais para a abertura do CNPJ: Representação Legal: A empresa estrangeira precisa nomear um representante legal no Brasil. Este representante, que pode ser uma pessoa física ou jurídica residente no país, será o responsável por todas as obrigaçõe